As regras dos pagamentos mudam: o limite do Pix à noite, o teto do intercâmbio, o rotativo do cartão, o registro dos recebíveis, a iniciação pelo Open Finance, o boleto, a abertura de conta. Aqui está a linha do tempo de cada fluxo, inclusive as regras já publicadas que ainda vão entrar em vigor, com a norma e o artigo de cada mudança e a mesma transação sob as regras de cada época.
O que é
Um pagamento feito hoje não segue as mesmas regras de um pagamento de alguns anos atrás. O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional mudam as normas para combater golpes, baratear os pagamentos e criar produtos novos, e cada mudança passa a valer numa data. No laboratório, a aba Regras no tempo mostra a mesma transação sob as regras de cada época: escolha o fluxo, o caso e uma data e veja o que acontecia naquele dia.
Todas as 34 regras abaixo foram conferidas no texto oficial da norma, no site do Banco Central, do Planalto ou do governo federal, com o artigo que traz a data ou o valor.
No laboratório: escolha um fluxo, um caso e uma data. Ver no laboratório
O que vem por aí
Normas já publicadas pelo Banco Central que ainda não valiam em 15/11/2026, data desta versão do guia. No laboratório, escolha uma data no futuro para ver a transação com elas.
O banco do pagador pode oferecer crédito no momento do Pix, para pagar parte ou todo o valor em parcelas. O recebedor recebe o valor inteiro na hora. O cliente precisa autorizar a oferta antes, e a autorização só vale 24 horas depois. Não vale para Pix agendado, Pix Saque e Pix Troco, as parcelas não podem ir para o rotativo e, se o Pix for devolvido (inclusive pelo MED), o dinheiro abate a dívida.
Resolução BCB nº 603/2026: arts. 7º-A e 15-D a 15-N do Regulamento do Pix (§ 1º do art. 15-D: efetivação imediata e integral ao recebedor; art. 15-F: autorização com efeito após 24 horas; art. 15-J: vedações) e art. 41-A, § 4º, incluídos pela Resolução BCB nº 603/2026; art. 2º: entra em vigor em 1º de julho de 2027. Afeta: Pagador, PSP pagador, PSP recebedor, Recebedor.
A conta-salário passa a poder pagar contas pelo Pix Automático (e só por ele). Ela continua sem poder receber outros Pix, exceto os do Tesouro Nacional e as devoluções.
Resolução BCB nº 587/2026: art. 3º, inciso VI, alínea f, do Regulamento do Pix, na redação da Resolução BCB nº 587/2026; art. 5º, inciso II: a partir de 1º de julho de 2027. Afeta: Pagador, PSP pagador, Recebedor.
Cobrança híbrida: Pix Cobrança que também se paga como boleto
O Pix Cobrança com vencimento pode vir junto com um boleto, e o pagador escolhe por onde pagar. Se a mesma conta for paga pelos dois, o banco do recebedor devolve o Pix inteiro ao pagador, com recursos próprios, em até 24 horas.
Resolução BCB nº 587/2026: art. 11-AA do Regulamento do Pix (cobrança híbrida, só no Pix Cobrança com vencimento e facultativa para o banco do recebedor) e art. 41-A, § 3º (devolução em até 24 horas), incluídos pela Resolução BCB nº 587/2026; art. 5º, inciso I: a partir de 1º de fevereiro de 2027. Afeta: Pagador, PSP pagador, PSP recebedor, Recebedor.
A funcionalidade de recuperação de valores do DICT segue o dinheiro além da primeira conta, e cada banco envolvido bloqueia o que encontrar. Facultativa desde 23 de novembro de 2025 e obrigatória desde 2 de fevereiro de 2026 para provedores de conta e liquidantes especiais.
Resolução BCB nº 493/2025: art. 121 do Regulamento do Pix, na redação da Resolução BCB nº 493/2025: facultativa a partir de 23/11/2025, obrigatória a partir de 2/2/2026. Afeta: PSP pagador, DICT, PSP recebedor, Conta suspeita, Outra conta suspeita.
Pagamentos recorrentes com uma autorização só, com valor máximo definido pelo pagador. Os bancos obrigados a oferecer o produto tinham até 16 de junho de 2025. No laboratório, na aba Pix Automático.
Resolução BCB nº 402/2024: art. 120 do Regulamento do Pix, incluído pela Resolução BCB nº 402/2024 (multa para quem não oferecer o Pix Automático até 16 de junho de 2025). Afeta: Pagador, PSP pagador, SPI (BC), PSP recebedor, Recebedor.
Celular ou computador não cadastrado: R$ 200 por Pix
Um aparelho que nunca iniciou um Pix por aquele cliente só pode iniciar Pix de até R$ 200, com teto de R$ 1.000 por dia. Para valores maiores, o cliente cadastra o aparelho no banco.
Resolução BCB nº 403/2024: art. 4º, inciso I (efeitos a partir de 1º de novembro de 2024 para o art. 89 do Regulamento); art. 89, § 7º, do Regulamento: valor definido em documento específico do Banco Central. Afeta: Pagador, PSP pagador.
O banco de quem recebe pode bloquear, no momento do crédito, um Pix com suspeita de fraude, por no máximo 72 horas, comunicando o recebedor na hora. Se a análise não encontrar indícios de fraude, o dinheiro é liberado.
Resolução BCB nº 147/2021: art. 3º, inciso II (efeitos a partir de 16 de novembro de 2021); no Regulamento, "o bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas". Afeta: PSP recebedor, Recebedor.
Mecanismo Especial de Devolução: o banco de quem pagou registra uma notificação de infração no DICT, o banco de quem recebeu bloqueia o que ainda estiver na conta e devolve o que encontrar se a fraude se confirmar. Até o MED 2.0, alcança só a conta que recebeu o Pix.
Resolução BCB nº 103/2021: art. 3º: "entra em vigor em 1º de novembro de 2021, produzindo efeitos a partir de 16 de novembro de 2021". Afeta: PSP pagador, DICT, PSP recebedor, Conta suspeita.
O prazo de análise de 7 dias no laboratório é ilustrativo.
Das 20h às 6h, as transações entre pessoas naturais distintas (exceto empresários individuais) ficam limitadas a R$ 1.000 por conta, somadas no mesmo arranjo. O cliente pode pedir um limite maior; pelos canais eletrônicos, o pedido leva no mínimo 24 horas para valer.
Resolução BCB nº 142/2021: art. 2º, inciso I (limite de R$ 1.000,00 das 20h às 6h) e art. 7º, inciso I (implementação até 4 de outubro de 2021). Afeta: PSP pagador.
O Pix entra em operação plena: pagamentos 24 horas por dia, todos os dias, liquidados no SPI do Banco Central em segundos.
Resolução BCB nº 1/2020: art. 9º, inciso II: "O Pix entrará em funcionamento [...] no dia 16 de novembro de 2020, em operação plena". Afeta: Pagador, PSP pagador, DICT, SPI (BC), PSP recebedor, Recebedor.
Uma conta de energia de R$ 187,40 cobrada todo mês por Pix, de um cliente que quer pagar pela conta-salário. O que muda é se existe Pix Automático e se a conta-salário pode usá-lo.
Sem Pix Automático: Sem Pix Automático: o cliente pagava a conta mês a mês.
Cartão
Chargeback: responsabilidade limitada a 180 dias
O regulamento de cada bandeira deve prever que os participantes só respondem financeiramente por chargebacks pedidos em até 180 dias da autorização; depois disso, a responsabilidade é da bandeira. Não cabe chargeback por desacordo comercial causado por falência do lojista. O direito do cliente de contestar a cobrança, pela lei, continua valendo.
Resolução BCB nº 522/2025: art. 2º, XXVII (definição de chargeback) e art. 35-G do Anexo I à Resolução BCB nº 150/2021, incluídos pela Resolução BCB nº 522/2025; art. 6º: entra em vigor na publicação (DOU de 12/11/2025). Afeta: Portador, Emissor, Bandeira, Adquirente, Lojista.
As bandeiras tinham até 180 dias depois da entrada em vigor para pedir ao Banco Central a mudança dos regulamentos (art. 3º, I).
Juros do rotativo e do parcelamento da fatura limitados ao valor da dívida
Sem a autorregulação aprovada no prazo, o total de juros e encargos cobrados no rotativo e no parcelamento da fatura não pode passar do valor original da dívida: quem deve R$ 1.000 não paga mais de R$ 1.000 de juros e encargos.
Lei nº 14.690/2023: art. 28, § 1º (juros e encargos não podem exceder o valor original da dívida); regulamentado pela Resolução CMN nº 5.112/2023. Afeta: Titular, Emissor.
A lei dá 90 dias, contados de 3/10/2023, para a autorregulação; a data de 3/1/2024 é a que o governo federal divulgou.
A tarifa de intercâmbio fica limitada a 0,5% em qualquer transação nos cartões de débito (contas de depósito) e a 0,7% nos cartões pré-pagos.
Resolução BCB nº 246/2022: art. 3º, inciso I (0,5% e 0,7% em qualquer transação) e art. 6º, inciso II (entra em vigor em 1º de abril de 2023). Afeta: Emissor, Adquirente, Bandeira.
Nos arranjos domésticos de cartão de débito, a tarifa de intercâmbio fica limitada a 0,5% na média ponderada (por trimestre) e a 0,8% em qualquer transação. Não vale para compras não presenciais nem para cartões corporativos.
Circular nº 3.887/2018: art. 2º (0,5% na média e 0,8% como máximo) e art. 3º (entra em vigor em 1º de outubro de 2018); revogada a partir de 1º/4/2023 pela Resolução BCB nº 246/2022. Afeta: Emissor, Adquirente, Bandeira.
O saldo da fatura não pago no vencimento só pode ficar no crédito rotativo até o vencimento da fatura seguinte. Depois, o banco pode financiar o que sobrar num parcelamento, desde que em condições mais vantajosas para o cliente que as do rotativo.
Resolução nº 4.549/2017: art. 1º (rotativo só até o vencimento da fatura subsequente), art. 2º (parcelamento em condições mais vantajosas) e art. 7º (entra em vigor em 3 de abril de 2017). Afeta: Titular, Emissor.
Arranjos de pagamento passam a ser regulados pelo Banco Central
A lei coloca os arranjos de pagamento (como as bandeiras de cartão) e as instituições de pagamento no Sistema de Pagamentos Brasileiro, e dá ao Banco Central a tarefa de discipliná-los.
Lei nº 12.865/2013: art. 6º (definição de arranjo de pagamento) e art. 9º, inciso I ("disciplinar os arranjos de pagamento"); publicada no DOU de 10/10/2013. Afeta: Bandeira, Adquirente, Emissor.
Rotativo sem prazo: Rotativo sem prazo nem teto: a dívida podia crescer mês após mês.
Adquirência
Toda subadquirente paga o lojista pela liquidação centralizada
A participação dos subcredenciadores na liquidação centralizada passa a ser obrigatória, como pagadores dos lojistas, em todos os arranjos sujeitos a ela. Antes, a subadquirente com menos de R$ 500 milhões em 12 meses podia ficar de fora. Quem não se adequar no prazo tem a captura de novas vendas suspensa.
Resolução BCB nº 522/2025: art. 30, § 5º-A, do Anexo I à Resolução BCB nº 150/2021, incluído pela Resolução BCB nº 522/2025; art. 3º, inciso II e § 2º: prazo de até 180 dias após a entrada em vigor (12/11/2025). Afeta: Subadquirente, Adquirente, Núclea (SLC), Lojista.
A data é o fim do prazo de 180 dias contados da publicação no DOU, em 12/11/2025.
O Banco Central padroniza o que uma registradora pode cobrar de outra para trocar informações de recebíveis (consulta de agenda, efeito de contrato, atualização de contrato) e fixa um teto que cai todo 1º de julho até 2029. Os valores do quadro podem ser reajustados pelo IPCA a partir de 2026.
Resolução BCB nº 472/2025: arts. 3º e 4º e Quadro I do anexo (limites a partir de 1º de julho de 2025, 2026, 2027, 2028 e 2029); § 3º do art. 4º (reajuste anual limitado ao IPCA). Afeta: Registradora, Banco financiador.
Etapas: 01/07/2029, Teto da consulta de agenda cai para R$ 0,008335 (ainda não vale); 01/07/2028, Teto da consulta de agenda cai para R$ 0,015575 (ainda não vale); 01/07/2027, Teto da consulta de agenda cai para R$ 0,022815 (ainda não vale); 01/07/2026, Teto da consulta de agenda cai para R$ 0,030055.
As etapas mostram só o teto da consulta de agenda; o efeito de contrato e a atualização de contrato caem nas mesmas datas, conforme o Quadro I.
Subadquirente pequena: liquidação centralizada só para receber
A subadquirente com menos de R$ 500 milhões em vendas nos últimos 12 meses recebe pela liquidação centralizada, mas pagar os lojistas por ela é opcional: pode repassar o dinheiro por conta própria.
Resolução BCB nº 150/2021: art. 30, § 6º, do Anexo I (obrigatória no papel de recebedor e facultativa no de pagador, abaixo de R$ 500.000.000,00 em 12 meses) e art. 8º (entra em vigor em 1º de novembro de 2021). Afeta: Subadquirente, Núclea (SLC), Lojista.
O § 6º foi revogado pela Resolução BCB nº 522/2025, que deu até 180 dias (até 11/05/2026) para todas as subadquirentes pagarem os lojistas pela liquidação centralizada; o fim aqui é a véspera desse prazo.
Os recebíveis das vendas com cartão passam a ser registrados em registradoras autorizadas pelo Banco Central. A antecipação ou a garantia sobre eles fica registrada, e o lojista pode negociá-los com qualquer instituição, não só com o banco onde recebe.
Resolução nº 4.734/2019: art. 11, inciso II, na redação da Resolução CMN nº 4.888/2021: "em 7 de junho de 2021, em relação aos demais dispositivos". Afeta: Lojista, Adquirente, Registradora, Banco financiador.
Credenciadoras passam a ser reguladas pelo Banco Central
A lei coloca as instituições de pagamento, entre elas as credenciadoras (adquirentes), no Sistema de Pagamentos Brasileiro, sob a regulação do Banco Central.
Lei nº 12.865/2013: art. 6º (arranjos e instituições de pagamento) e art. 9º (competências do Banco Central); publicada no DOU de 10/10/2013. Afeta: Adquirente, Subadquirente.
Na jornada de um Pix iniciado pela loja ou pelo app, a iniciadora pode mostrar a oferta de crédito do banco do cliente, pelas regras do Open Finance. Quem concede o crédito continua sendo uma instituição financeira.
Resolução BCB nº 603/2026: art. 15-E, § 4º, do Regulamento do Pix, incluído pela Resolução BCB nº 603/2026; art. 2º: entra em vigor em 1º de julho de 2027. Afeta: Cliente, Iniciadora (ITP), Banco do cliente.
O pedido de consentimento pode ser feito no app da iniciadora ou da instituição que recebe os dados e aprovado depois, no banco do cliente, sem redirecionamento automático. Pedido e aprovação podem acontecer em momentos diferentes e, quando cabível, por pessoas diferentes.
Resolução Conjunta nº 21/2026: art. 2º, inciso XIX (fluxo de aprovação desacoplado) e art. 9º, §§ 2º e 3º, da Resolução Conjunta nº 1/2020, na redação da Resolução Conjunta nº 21/2026; art. 3º: entra em vigor na publicação (DOU de 26/10/2026). Afeta: Cliente, Iniciadora (ITP), App (receptora), Banco do cliente.
Com a conta vinculada uma vez, a iniciadora passa a iniciar o Pix sem mandar o cliente para o app do banco. Obrigatório desde 14 de novembro de 2024 para os bancos que concentram 99% das iniciações; para todos os demais participantes obrigatórios do Pix, desde 22 de abril de 2026.
Resolução BCB nº 406/2024: art. 6º, inciso I (a partir de 14 de novembro de 2024) e inciso II, alínea b, na redação da Resolução BCB nº 541/2025 (a partir de 22 de abril de 2026, para o público em geral). Afeta: Cliente, Carteira (ITP), Banco do cliente.
Uma iniciadora de pagamento (ITP), como uma loja ou um app, passa a poder preparar um Pix para o cliente, que aprova no próprio banco. A iniciadora nunca segura o dinheiro.
Resolução BCB nº 109/2021: art. 2º, inciso II, na redação da Resolução BCB nº 133/2021: "até 29 de outubro de 2021, para o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento de Pix". Afeta: Cliente, Iniciadora (ITP), Banco do cliente, Diretório.
Compartilhamento de dados de cadastro e de transações
Com o consentimento do cliente, os bancos passam a compartilhar dados de cadastro e de transações (contas, cartões, operações de crédito) com outras instituições.
Resolução BCB nº 109/2021: art. 2º, inciso I, na redação da Resolução BCB nº 114/2021: "até 13 de agosto de 2021". Afeta: Cliente, App (receptora), Banco do cliente.
Os bancos começam a compartilhar, de forma padronizada, dados públicos sobre canais de atendimento, produtos e serviços. É o começo do que hoje se chama Open Finance.
Resolução Conjunta nº 2/2020: art. 55, inciso I, da Resolução Conjunta nº 1/2020, na redação da Resolução Conjunta nº 2/2020: "até 1º de fevereiro de 2021". Afeta: Banco do cliente, Diretório.
Sem iniciação de pagamento: Pago com Pix copia e cola: o cliente precisou sair da loja e abrir o app do banco.
Boleto
Boleto não pode pagar apostas de quota fixa
Os participantes do arranjo do boleto devem impedir o processamento e a liquidação de pagamentos destinados a loterias de aposta de quota fixa (as bets).
Resolução BCB nº 596/2026: art. 16-A da Resolução BCB nº 443/2024, incluído pela Resolução BCB nº 596/2026 (obrigação desde a publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25/9/2026); art. 2º: entra em vigor na publicação (DOU de 2/10/2026). Afeta: Banco do pagador, Banco do beneficiário.
Arranjo do boleto: espécies, base centralizada e boleto dinâmico
O boleto vira um arranjo de pagamento, com uma base centralizada para registro e consulta. Há o boleto de cobrança (comum ou dinâmico, que pode trocar de beneficiário quando ligado a um ativo registrado), o boleto de proposta, que só pode ser emitido com a concordância prévia do pagador, e o boleto de depósito e aporte.
Resolução BCB nº 443/2024: arts. 3º, VIII (base centralizada), 5º (espécies), 8º (boleto de proposta só com manifestação prévia do pagador) e 26 (entra em vigor em 3 de fevereiro de 2025). Afeta: Pagador, Banco do pagador, Base centralizada, Banco do beneficiário, Beneficiário.
O Banco Central institui o boleto de pagamento e suas espécies (cobrança, proposta e depósito), com regras de emissão, apresentação e liquidação entre os bancos.
Circular nº 3.598/2012: art. 11: arts. 1º a 6º e 10 em vigor na publicação (DOU de 8/6/2012); arts. 7º a 9º (liquidação e VR-Boleto de R$ 250.000,00) a partir de 22 de abril de 2013. Afeta: Pagador, Banco do pagador, Banco do beneficiário, Beneficiário.
Revogada pela Resolução BCB nº 443/2024, que passou a valer em 3/2/2025; o fim aqui é a véspera.
A mensalidade de R$ 350,00 de uma escola, cobrada por boleto, de um pagador que prefere pagar com Pix. O que muda é se a mesma cobrança aceita os dois.
Só boleto (desde 03/02/2025): Pago e liquidado: o pagador pagou R$ 350,00 às 19h, os bancos acertaram no SILOC às 8h20 do dia útil seguinte e a escola recebeu.
Abertura de conta
Banking as a Service (BaaS) regulado
Quando uma empresa oferece conta ou pagamento com a marca dela, mas o serviço é de uma instituição autorizada (BaaS), a instituição prestadora responde pela identificação e qualificação do cliente, pela prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro, e deve aparecer de forma visível ao cliente. A empresa precisa informar que não é uma instituição autorizada. Os contratos que já existiam têm até 31 de dezembro de 2026 para se adequar.
Resolução Conjunta nº 16/2025: art. 8º, § 2º (informar ao cliente que a tomadora não é instituição autorizada), art. 10 (prestadora responde por identificação, fraudes e PLD), art. 14, I (identificação da prestadora visível ao cliente), art. 22 (contratos vigentes se adequam até 31 de dezembro de 2026) e art. 25 (entra em vigor na publicação, DOU de 1º/12/2025). Afeta: Cliente, App da instituição, Core da conta.
Etapas: 31/12/2026, Fim do prazo para os contratos de BaaS que já existiam se adequarem (ainda não vale).
Abertura de conta de pagamento (instituições de pagamento)
A conta de pagamento, pré-paga ou pós-paga, aberta numa instituição de pagamento, passa a seguir as mesmas exigências de identificação, contrato e encerramento das contas de depósito.
Resolução BCB nº 96/2021: art. 3º (conta de pagamento pré-paga e pós-paga) e art. 22 (entra em vigor em 1º de março de 2022). Afeta: Cliente, App da instituição, Validação de identidade, Core da conta.
Conhecer o cliente (prevenção à lavagem de dinheiro)
Antes e durante o relacionamento, a instituição identifica, qualifica e classifica o cliente pelo risco, com diligência reforçada para quem tem risco maior, e monitora as operações para comunicar suspeitas ao Coaf.
Circular nº 3.978/2020: arts. 13 (conhecer o cliente) e 18 (qualificação); art. 70, na redação da Circular nº 4.005/2020: entra em vigor em 1º de outubro de 2020. Afeta: Cliente, App da instituição, Validação de identidade.
O texto consolidado da Circular nº 3.978 ainda mostra 1º de julho de 2020; a Circular nº 4.005/2020 mudou a data para 1º de outubro de 2020.
Abertura de conta de depósitos, inclusive pelo app
O banco deve verificar e validar a identidade e a qualificação do titular e a autenticidade das informações, e pode abrir a conta por meios eletrônicos, sem contato presencial.
Resolução nº 4.753/2019: art. 2º (verificar e validar identidade e qualificação), art. 4º (conteúdo mínimo do contrato) e art. 15 (entra em vigor em 1º de janeiro de 2020). Afeta: Cliente, App da instituição, Validação de identidade, Core da conta.
Um cliente abre uma conta digital no app de uma rede de lojas, prestada por uma instituição de pagamento (BaaS). O que muda é quem responde por quê, e o que o cliente vê.
BaaS regulado (desde 01/12/2025): Conta aberta com a instituição prestadora identificada e responsável pela identificação, fraudes e PLD.
Cada regra é um registro com a data em que passou a valer (e, se for o caso, a data em que deixou de valer), a norma que a criou, o artigo que traz a data ou o valor, as fontes e os participantes do fluxo que ela afeta: o banco do pagador, o DICT, o emissor, a adquirente, a registradora, a iniciadora. Cada regra também diz em que abas do laboratório aparece. Só entram fontes oficiais. Uma mudança no catálogo entra por revisão, nunca direto.
Do catálogo saem os cenários do laboratório, um para cada período, e testes que citam a norma: se uma data mudar, o teste mostra o que muda na transação. É uma documentação da regulação que pode ser executada. Valores das transações e tempos são ilustrativos, como no resto do laboratório; datas, limites e percentuais vêm das normas.