Paygrama
Paygrama guia geral do laboratório de pagamentos

Regras no tempo

As regras dos pagamentos mudam: o limite do Pix à noite, o teto do intercâmbio, o rotativo do cartão, o registro dos recebíveis, a iniciação pelo Open Finance, o boleto, a abertura de conta. Aqui está a linha do tempo de cada fluxo, inclusive as regras já publicadas que ainda vão entrar em vigor, com a norma e o artigo de cada mudança e a mesma transação sob as regras de cada época.

O que é

Um pagamento feito hoje não segue as mesmas regras de um pagamento de alguns anos atrás. O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional mudam as normas para combater golpes, baratear os pagamentos e criar produtos novos, e cada mudança passa a valer numa data. No laboratório, a aba Regras no tempo mostra a mesma transação sob as regras de cada época: escolha o fluxo, o caso e uma data e veja o que acontecia naquele dia.

Todas as 34 regras abaixo foram conferidas no texto oficial da norma, no site do Banco Central, do Planalto ou do governo federal, com o artigo que traz a data ou o valor.

No laboratório: escolha um fluxo, um caso e uma data. Ver no laboratório

O que vem por aí

Normas já publicadas pelo Banco Central que ainda não valiam em 15/11/2026, data desta versão do guia. No laboratório, escolha uma data no futuro para ver a transação com elas.

Pix

  1. A partir de ainda não vale

    Crédito na hora do Pix (Pix parcelado)

    O banco do pagador pode oferecer crédito no momento do Pix, para pagar parte ou todo o valor em parcelas. O recebedor recebe o valor inteiro na hora. O cliente precisa autorizar a oferta antes, e a autorização só vale 24 horas depois. Não vale para Pix agendado, Pix Saque e Pix Troco, as parcelas não podem ir para o rotativo e, se o Pix for devolvido (inclusive pelo MED), o dinheiro abate a dívida.

    Resolução BCB nº 603/2026: arts. 7º-A e 15-D a 15-N do Regulamento do Pix (§ 1º do art. 15-D: efetivação imediata e integral ao recebedor; art. 15-F: autorização com efeito após 24 horas; art. 15-J: vedações) e art. 41-A, § 4º, incluídos pela Resolução BCB nº 603/2026; art. 2º: entra em vigor em 1º de julho de 2027. Afeta: Pagador, PSP pagador, PSP recebedor, Recebedor.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  2. A partir de ainda não vale

    Pix Automático a partir da conta-salário

    A conta-salário passa a poder pagar contas pelo Pix Automático (e só por ele). Ela continua sem poder receber outros Pix, exceto os do Tesouro Nacional e as devoluções.

    Resolução BCB nº 587/2026: art. 3º, inciso VI, alínea f, do Regulamento do Pix, na redação da Resolução BCB nº 587/2026; art. 5º, inciso II: a partir de 1º de julho de 2027. Afeta: Pagador, PSP pagador, Recebedor.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  3. A partir de ainda não vale

    Cobrança híbrida: Pix Cobrança que também se paga como boleto

    O Pix Cobrança com vencimento pode vir junto com um boleto, e o pagador escolhe por onde pagar. Se a mesma conta for paga pelos dois, o banco do recebedor devolve o Pix inteiro ao pagador, com recursos próprios, em até 24 horas.

    Resolução BCB nº 587/2026: art. 11-AA do Regulamento do Pix (cobrança híbrida, só no Pix Cobrança com vencimento e facultativa para o banco do recebedor) e art. 41-A, § 3º (devolução em até 24 horas), incluídos pela Resolução BCB nº 587/2026; art. 5º, inciso I: a partir de 1º de fevereiro de 2027. Afeta: Pagador, PSP pagador, PSP recebedor, Recebedor.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  4. MED 2.0: recuperação de valores

    A funcionalidade de recuperação de valores do DICT segue o dinheiro além da primeira conta, e cada banco envolvido bloqueia o que encontrar. Facultativa desde 23 de novembro de 2025 e obrigatória desde 2 de fevereiro de 2026 para provedores de conta e liquidantes especiais.

    Resolução BCB nº 493/2025: art. 121 do Regulamento do Pix, na redação da Resolução BCB nº 493/2025: facultativa a partir de 23/11/2025, obrigatória a partir de 2/2/2026. Afeta: PSP pagador, DICT, PSP recebedor, Conta suspeita, Outra conta suspeita.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  5. Pix Automático

    Pagamentos recorrentes com uma autorização só, com valor máximo definido pelo pagador. Os bancos obrigados a oferecer o produto tinham até 16 de junho de 2025. No laboratório, na aba Pix Automático.

    Resolução BCB nº 402/2024: art. 120 do Regulamento do Pix, incluído pela Resolução BCB nº 402/2024 (multa para quem não oferecer o Pix Automático até 16 de junho de 2025). Afeta: Pagador, PSP pagador, SPI (BC), PSP recebedor, Recebedor.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  6. Celular ou computador não cadastrado: R$ 200 por Pix

    Um aparelho que nunca iniciou um Pix por aquele cliente só pode iniciar Pix de até R$ 200, com teto de R$ 1.000 por dia. Para valores maiores, o cliente cadastra o aparelho no banco.

    Resolução BCB nº 403/2024: art. 4º, inciso I (efeitos a partir de 1º de novembro de 2024 para o art. 89 do Regulamento); art. 89, § 7º, do Regulamento: valor definido em documento específico do Banco Central. Afeta: Pagador, PSP pagador.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  7. Bloqueio cautelar de até 72 horas

    O banco de quem recebe pode bloquear, no momento do crédito, um Pix com suspeita de fraude, por no máximo 72 horas, comunicando o recebedor na hora. Se a análise não encontrar indícios de fraude, o dinheiro é liberado.

    Resolução BCB nº 147/2021: art. 3º, inciso II (efeitos a partir de 16 de novembro de 2021); no Regulamento, "o bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas". Afeta: PSP recebedor, Recebedor.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  8. MED: devolução em caso de fraude

    Mecanismo Especial de Devolução: o banco de quem pagou registra uma notificação de infração no DICT, o banco de quem recebeu bloqueia o que ainda estiver na conta e devolve o que encontrar se a fraude se confirmar. Até o MED 2.0, alcança só a conta que recebeu o Pix.

    Resolução BCB nº 103/2021: art. 3º: "entra em vigor em 1º de novembro de 2021, produzindo efeitos a partir de 16 de novembro de 2021". Afeta: PSP pagador, DICT, PSP recebedor, Conta suspeita.

    O prazo de análise de 7 dias no laboratório é ilustrativo.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  9. Limite noturno de R$ 1.000 entre pessoas

    Das 20h às 6h, as transações entre pessoas naturais distintas (exceto empresários individuais) ficam limitadas a R$ 1.000 por conta, somadas no mesmo arranjo. O cliente pode pedir um limite maior; pelos canais eletrônicos, o pedido leva no mínimo 24 horas para valer.

    Resolução BCB nº 142/2021: art. 2º, inciso I (limite de R$ 1.000,00 das 20h às 6h) e art. 7º, inciso I (implementação até 4 de outubro de 2021). Afeta: PSP pagador.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  10. O Pix começa a funcionar

    O Pix entra em operação plena: pagamentos 24 horas por dia, todos os dias, liquidados no SPI do Banco Central em segundos.

    Resolução BCB nº 1/2020: art. 9º, inciso II: "O Pix entrará em funcionamento [...] no dia 16 de novembro de 2020, em operação plena". Afeta: Pagador, PSP pagador, DICT, SPI (BC), PSP recebedor, Recebedor.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

A mesma transação em cada época

Pix de R$ 1.200,00 com saldo de R$ 300,00

Um Pix de R$ 1.200,00 de quem tem só R$ 300,00 na conta. O que muda é se o banco pode oferecer crédito na hora, e com quais regras.

Pix de R$ 500,00 de um celular novo

Um Pix de R$ 500,00 às 14h, feito de um celular que o cliente acabou de trocar e ainda não cadastrou no banco.

Conta de R$ 187,40 paga da conta-salário

Uma conta de energia de R$ 187,40 cobrada todo mês por Pix, de um cliente que quer pagar pela conta-salário. O que muda é se existe Pix Automático e se a conta-salário pode usá-lo.

Cartão

  1. Chargeback: responsabilidade limitada a 180 dias

    O regulamento de cada bandeira deve prever que os participantes só respondem financeiramente por chargebacks pedidos em até 180 dias da autorização; depois disso, a responsabilidade é da bandeira. Não cabe chargeback por desacordo comercial causado por falência do lojista. O direito do cliente de contestar a cobrança, pela lei, continua valendo.

    Resolução BCB nº 522/2025: art. 2º, XXVII (definição de chargeback) e art. 35-G do Anexo I à Resolução BCB nº 150/2021, incluídos pela Resolução BCB nº 522/2025; art. 6º: entra em vigor na publicação (DOU de 12/11/2025). Afeta: Portador, Emissor, Bandeira, Adquirente, Lojista.

    As bandeiras tinham até 180 dias depois da entrada em vigor para pedir ao Banco Central a mudança dos regulamentos (art. 3º, I).

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  2. Juros do rotativo e do parcelamento da fatura limitados ao valor da dívida

    Sem a autorregulação aprovada no prazo, o total de juros e encargos cobrados no rotativo e no parcelamento da fatura não pode passar do valor original da dívida: quem deve R$ 1.000 não paga mais de R$ 1.000 de juros e encargos.

    Lei nº 14.690/2023: art. 28, § 1º (juros e encargos não podem exceder o valor original da dívida); regulamentado pela Resolução CMN nº 5.112/2023. Afeta: Titular, Emissor.

    A lei dá 90 dias, contados de 3/10/2023, para a autorregulação; a data de 3/1/2024 é a que o governo federal divulgou.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  3. Teto do intercâmbio no débito e no pré-pago

    A tarifa de intercâmbio fica limitada a 0,5% em qualquer transação nos cartões de débito (contas de depósito) e a 0,7% nos cartões pré-pagos.

    Resolução BCB nº 246/2022: art. 3º, inciso I (0,5% e 0,7% em qualquer transação) e art. 6º, inciso II (entra em vigor em 1º de abril de 2023). Afeta: Emissor, Adquirente, Bandeira.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  4. a

    Primeiro teto do intercâmbio no débito

    Nos arranjos domésticos de cartão de débito, a tarifa de intercâmbio fica limitada a 0,5% na média ponderada (por trimestre) e a 0,8% em qualquer transação. Não vale para compras não presenciais nem para cartões corporativos.

    Circular nº 3.887/2018: art. 2º (0,5% na média e 0,8% como máximo) e art. 3º (entra em vigor em 1º de outubro de 2018); revogada a partir de 1º/4/2023 pela Resolução BCB nº 246/2022. Afeta: Emissor, Adquirente, Bandeira.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  5. Rotativo do cartão só até a fatura seguinte

    O saldo da fatura não pago no vencimento só pode ficar no crédito rotativo até o vencimento da fatura seguinte. Depois, o banco pode financiar o que sobrar num parcelamento, desde que em condições mais vantajosas para o cliente que as do rotativo.

    Resolução nº 4.549/2017: art. 1º (rotativo só até o vencimento da fatura subsequente), art. 2º (parcelamento em condições mais vantajosas) e art. 7º (entra em vigor em 3 de abril de 2017). Afeta: Titular, Emissor.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  6. Arranjos de pagamento passam a ser regulados pelo Banco Central

    A lei coloca os arranjos de pagamento (como as bandeiras de cartão) e as instituições de pagamento no Sistema de Pagamentos Brasileiro, e dá ao Banco Central a tarefa de discipliná-los.

    Lei nº 12.865/2013: art. 6º (definição de arranjo de pagamento) e art. 9º, inciso I ("disciplinar os arranjos de pagamento"); publicada no DOU de 10/10/2013. Afeta: Bandeira, Adquirente, Emissor.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

A mesma transação em cada época

Contestação 200 dias depois da compra

O portador contesta uma compra de R$ 159,90 autorizada há 200 dias. O que muda é quem arca com o chargeback.

Fatura de R$ 1.000,00 não paga

Uma fatura de R$ 1.000,00 em que o titular paga só o mínimo. O que muda é quanto tempo o saldo fica no rotativo e quanto de juros pode ser cobrado.

Adquirência

  1. Toda subadquirente paga o lojista pela liquidação centralizada

    A participação dos subcredenciadores na liquidação centralizada passa a ser obrigatória, como pagadores dos lojistas, em todos os arranjos sujeitos a ela. Antes, a subadquirente com menos de R$ 500 milhões em 12 meses podia ficar de fora. Quem não se adequar no prazo tem a captura de novas vendas suspensa.

    Resolução BCB nº 522/2025: art. 30, § 5º-A, do Anexo I à Resolução BCB nº 150/2021, incluído pela Resolução BCB nº 522/2025; art. 3º, inciso II e § 2º: prazo de até 180 dias após a entrada em vigor (12/11/2025). Afeta: Subadquirente, Adquirente, Núclea (SLC), Lojista.

    A data é o fim do prazo de 180 dias contados da publicação no DOU, em 12/11/2025.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  2. Teto e redução das tarifas entre registradoras

    O Banco Central padroniza o que uma registradora pode cobrar de outra para trocar informações de recebíveis (consulta de agenda, efeito de contrato, atualização de contrato) e fixa um teto que cai todo 1º de julho até 2029. Os valores do quadro podem ser reajustados pelo IPCA a partir de 2026.

    Resolução BCB nº 472/2025: arts. 3º e 4º e Quadro I do anexo (limites a partir de 1º de julho de 2025, 2026, 2027, 2028 e 2029); § 3º do art. 4º (reajuste anual limitado ao IPCA). Afeta: Registradora, Banco financiador.

    Etapas: 01/07/2029, Teto da consulta de agenda cai para R$ 0,008335 (ainda não vale); 01/07/2028, Teto da consulta de agenda cai para R$ 0,015575 (ainda não vale); 01/07/2027, Teto da consulta de agenda cai para R$ 0,022815 (ainda não vale); 01/07/2026, Teto da consulta de agenda cai para R$ 0,030055.

    As etapas mostram só o teto da consulta de agenda; o efeito de contrato e a atualização de contrato caem nas mesmas datas, conforme o Quadro I.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  3. a

    Subadquirente pequena: liquidação centralizada só para receber

    A subadquirente com menos de R$ 500 milhões em vendas nos últimos 12 meses recebe pela liquidação centralizada, mas pagar os lojistas por ela é opcional: pode repassar o dinheiro por conta própria.

    Resolução BCB nº 150/2021: art. 30, § 6º, do Anexo I (obrigatória no papel de recebedor e facultativa no de pagador, abaixo de R$ 500.000.000,00 em 12 meses) e art. 8º (entra em vigor em 1º de novembro de 2021). Afeta: Subadquirente, Núclea (SLC), Lojista.

    O § 6º foi revogado pela Resolução BCB nº 522/2025, que deu até 180 dias (até 11/05/2026) para todas as subadquirentes pagarem os lojistas pela liquidação centralizada; o fim aqui é a véspera desse prazo.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  4. Registro dos recebíveis de cartão

    Os recebíveis das vendas com cartão passam a ser registrados em registradoras autorizadas pelo Banco Central. A antecipação ou a garantia sobre eles fica registrada, e o lojista pode negociá-los com qualquer instituição, não só com o banco onde recebe.

    Resolução nº 4.734/2019: art. 11, inciso II, na redação da Resolução CMN nº 4.888/2021: "em 7 de junho de 2021, em relação aos demais dispositivos". Afeta: Lojista, Adquirente, Registradora, Banco financiador.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  5. Credenciadoras passam a ser reguladas pelo Banco Central

    A lei coloca as instituições de pagamento, entre elas as credenciadoras (adquirentes), no Sistema de Pagamentos Brasileiro, sob a regulação do Banco Central.

    Lei nº 12.865/2013: art. 6º (arranjos e instituições de pagamento) e art. 9º (competências do Banco Central); publicada no DOU de 10/10/2013. Afeta: Adquirente, Subadquirente.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

A mesma transação em cada época

Antecipar R$ 10.000,00 com outro banco

Um lojista quer antecipar R$ 10.000,00 de vendas no crédito com um banco que não é o do seu domicílio.

Open Finance

  1. A partir de ainda não vale

    Iniciadora pode oferecer o crédito do Pix

    Na jornada de um Pix iniciado pela loja ou pelo app, a iniciadora pode mostrar a oferta de crédito do banco do cliente, pelas regras do Open Finance. Quem concede o crédito continua sendo uma instituição financeira.

    Resolução BCB nº 603/2026: art. 15-E, § 4º, do Regulamento do Pix, incluído pela Resolução BCB nº 603/2026; art. 2º: entra em vigor em 1º de julho de 2027. Afeta: Cliente, Iniciadora (ITP), Banco do cliente.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  2. Consentimento desacoplado, sem redirecionamento

    O pedido de consentimento pode ser feito no app da iniciadora ou da instituição que recebe os dados e aprovado depois, no banco do cliente, sem redirecionamento automático. Pedido e aprovação podem acontecer em momentos diferentes e, quando cabível, por pessoas diferentes.

    Resolução Conjunta nº 21/2026: art. 2º, inciso XIX (fluxo de aprovação desacoplado) e art. 9º, §§ 2º e 3º, da Resolução Conjunta nº 1/2020, na redação da Resolução Conjunta nº 21/2026; art. 3º: entra em vigor na publicação (DOU de 26/10/2026). Afeta: Cliente, Iniciadora (ITP), App (receptora), Banco do cliente.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  3. Pix sem redirecionamento (JSR)

    Com a conta vinculada uma vez, a iniciadora passa a iniciar o Pix sem mandar o cliente para o app do banco. Obrigatório desde 14 de novembro de 2024 para os bancos que concentram 99% das iniciações; para todos os demais participantes obrigatórios do Pix, desde 22 de abril de 2026.

    Resolução BCB nº 406/2024: art. 6º, inciso I (a partir de 14 de novembro de 2024) e inciso II, alínea b, na redação da Resolução BCB nº 541/2025 (a partir de 22 de abril de 2026, para o público em geral). Afeta: Cliente, Carteira (ITP), Banco do cliente.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  4. Iniciação de Pix por outra instituição

    Uma iniciadora de pagamento (ITP), como uma loja ou um app, passa a poder preparar um Pix para o cliente, que aprova no próprio banco. A iniciadora nunca segura o dinheiro.

    Resolução BCB nº 109/2021: art. 2º, inciso II, na redação da Resolução BCB nº 133/2021: "até 29 de outubro de 2021, para o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento de Pix". Afeta: Cliente, Iniciadora (ITP), Banco do cliente, Diretório.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  5. Compartilhamento de dados de cadastro e de transações

    Com o consentimento do cliente, os bancos passam a compartilhar dados de cadastro e de transações (contas, cartões, operações de crédito) com outras instituições.

    Resolução BCB nº 109/2021: art. 2º, inciso I, na redação da Resolução BCB nº 114/2021: "até 13 de agosto de 2021". Afeta: Cliente, App (receptora), Banco do cliente.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  6. Open Banking: primeira fase

    Os bancos começam a compartilhar, de forma padronizada, dados públicos sobre canais de atendimento, produtos e serviços. É o começo do que hoje se chama Open Finance.

    Resolução Conjunta nº 2/2020: art. 55, inciso I, da Resolução Conjunta nº 1/2020, na redação da Resolução Conjunta nº 2/2020: "até 1º de fevereiro de 2021". Afeta: Banco do cliente, Diretório.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

A mesma transação em cada época

Pagar R$ 250,00 pelo app de uma loja

Um Pix de R$ 250,00 numa compra pelo app de uma loja. O que muda é se a loja pode iniciar o Pix e se o cliente precisa ir até o app do banco.

Boleto

  1. Boleto não pode pagar apostas de quota fixa

    Os participantes do arranjo do boleto devem impedir o processamento e a liquidação de pagamentos destinados a loterias de aposta de quota fixa (as bets).

    Resolução BCB nº 596/2026: art. 16-A da Resolução BCB nº 443/2024, incluído pela Resolução BCB nº 596/2026 (obrigação desde a publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25/9/2026); art. 2º: entra em vigor na publicação (DOU de 2/10/2026). Afeta: Banco do pagador, Banco do beneficiário.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  2. Arranjo do boleto: espécies, base centralizada e boleto dinâmico

    O boleto vira um arranjo de pagamento, com uma base centralizada para registro e consulta. Há o boleto de cobrança (comum ou dinâmico, que pode trocar de beneficiário quando ligado a um ativo registrado), o boleto de proposta, que só pode ser emitido com a concordância prévia do pagador, e o boleto de depósito e aporte.

    Resolução BCB nº 443/2024: arts. 3º, VIII (base centralizada), 5º (espécies), 8º (boleto de proposta só com manifestação prévia do pagador) e 26 (entra em vigor em 3 de fevereiro de 2025). Afeta: Pagador, Banco do pagador, Base centralizada, Banco do beneficiário, Beneficiário.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  3. a

    Boleto de pagamento regulado pelo Banco Central

    O Banco Central institui o boleto de pagamento e suas espécies (cobrança, proposta e depósito), com regras de emissão, apresentação e liquidação entre os bancos.

    Circular nº 3.598/2012: art. 11: arts. 1º a 6º e 10 em vigor na publicação (DOU de 8/6/2012); arts. 7º a 9º (liquidação e VR-Boleto de R$ 250.000,00) a partir de 22 de abril de 2013. Afeta: Pagador, Banco do pagador, Banco do beneficiário, Beneficiário.

    Revogada pela Resolução BCB nº 443/2024, que passou a valer em 3/2/2025; o fim aqui é a véspera.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

A mesma transação em cada época

Mensalidade de R$ 350,00 que se paga por Pix

A mensalidade de R$ 350,00 de uma escola, cobrada por boleto, de um pagador que prefere pagar com Pix. O que muda é se a mesma cobrança aceita os dois.

Abertura de conta

  1. Banking as a Service (BaaS) regulado

    Quando uma empresa oferece conta ou pagamento com a marca dela, mas o serviço é de uma instituição autorizada (BaaS), a instituição prestadora responde pela identificação e qualificação do cliente, pela prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro, e deve aparecer de forma visível ao cliente. A empresa precisa informar que não é uma instituição autorizada. Os contratos que já existiam têm até 31 de dezembro de 2026 para se adequar.

    Resolução Conjunta nº 16/2025: art. 8º, § 2º (informar ao cliente que a tomadora não é instituição autorizada), art. 10 (prestadora responde por identificação, fraudes e PLD), art. 14, I (identificação da prestadora visível ao cliente), art. 22 (contratos vigentes se adequam até 31 de dezembro de 2026) e art. 25 (entra em vigor na publicação, DOU de 1º/12/2025). Afeta: Cliente, App da instituição, Core da conta.

    Etapas: 31/12/2026, Fim do prazo para os contratos de BaaS que já existiam se adequarem (ainda não vale).

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  2. Abertura de conta de pagamento (instituições de pagamento)

    A conta de pagamento, pré-paga ou pós-paga, aberta numa instituição de pagamento, passa a seguir as mesmas exigências de identificação, contrato e encerramento das contas de depósito.

    Resolução BCB nº 96/2021: art. 3º (conta de pagamento pré-paga e pós-paga) e art. 22 (entra em vigor em 1º de março de 2022). Afeta: Cliente, App da instituição, Validação de identidade, Core da conta.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  3. Conhecer o cliente (prevenção à lavagem de dinheiro)

    Antes e durante o relacionamento, a instituição identifica, qualifica e classifica o cliente pelo risco, com diligência reforçada para quem tem risco maior, e monitora as operações para comunicar suspeitas ao Coaf.

    Circular nº 3.978/2020: arts. 13 (conhecer o cliente) e 18 (qualificação); art. 70, na redação da Circular nº 4.005/2020: entra em vigor em 1º de outubro de 2020. Afeta: Cliente, App da instituição, Validação de identidade.

    O texto consolidado da Circular nº 3.978 ainda mostra 1º de julho de 2020; a Circular nº 4.005/2020 mudou a data para 1º de outubro de 2020.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

  4. Abertura de conta de depósitos, inclusive pelo app

    O banco deve verificar e validar a identidade e a qualificação do titular e a autenticidade das informações, e pode abrir a conta por meios eletrônicos, sem contato presencial.

    Resolução nº 4.753/2019: art. 2º (verificar e validar identidade e qualificação), art. 4º (conteúdo mínimo do contrato) e art. 15 (entra em vigor em 1º de janeiro de 2020). Afeta: Cliente, App da instituição, Validação de identidade, Core da conta.

    Conferida no texto oficial em 15/11/2026.

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